Art.º 71 · Regulamento n.º 661/2024 — Sanções

1 -Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, pelo período de dois anos:
1. a)O candidato ou arrendatário que, para efeito de atribuição ou manutenção de uma habitação em regime de arrendamento apoiado, utilize meios fraudulentos, proceda à prestação de culposa de declarações falsas ou à omissão dolosa de informação relevante;
2. b)O arrendatário ou o elemento do agregado familiar que ceda a habitação a terceiros a qualquer título, total ou parcial, de forma gratuita ou onerosa.
2 -A prestação de falsas declarações pelos candidatos é punível nos termos da lei penal.

Artigo 71.º — Sanções