Art.º 73 · Regulamento n.º 661/2024 — Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas e omissões que surjam no âmbito da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação de Câmara Municipal.
2 -Aos aspetos não previstos no presente Regulamento, aplicam-se subsidiariamente, conforme aplicável, as disposições da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, na redação atual, o Código Civil, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, o Código de Procedimento Administrativo e demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

Artigo 73.º — Dúvidas e omissões