Artigo 9.º — Procedimento de atribuição

A atribuição de uma habitação do Município da Horta em regime de arrendamento apoiado, efetua-se mediante procedimento de concurso por classificação ou de concurso por inscrição, sem prejuízo da possibilidade de o Município poder adotar outro procedimento de concurso previsto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na redação atual.