- 1 -O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião), e constitui objeto do presente a regulamentação relativa à participação da Freguesia na atribuição de apoios no âmbito da ação social, em colaboração e/ou cooperação com a Câmara Municipal de Ponta Delgada, instituições de solidariedade social e outras entidades competentes, tais como o ISSA e Governo Regional dos Açores.
- 2 -A ação social, como forma de atuação da Junta de Freguesia, apresenta como objetivo desenvolver uma intervenção mais global, nomeadamente suprir as necessidades mais imediatas e as mais complexas, de forma a impulsionar a rede de apoio social, o bem-estar das famílias mais desfavorecidas e contribuir para atenuar os efeitos de pobreza e exclusão social.
Este regulamento apresenta uma natureza flexível, pelo que pode vir a ser atualizado face às necessidades e realidade social, sempre que se justificar.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 13/08/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2020