Art.º 8 · Regulamento n.º 662/2020 — Processo de Candidatura

1 -O processo de Candidatura é realizado mediante critérios de seleção previamente definidos, e visa apoiar famílias carenciadas da Freguesia de Ponta Delgada (São Sebastião);
2 -A atribuição do apoio social apenas é deferida se o indivíduo e/ou agregado familiar apresentar um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da pensão social, critério que comprova a situação de carência socioeconómica, como também uma situação de risco e/ou exclusão social;
3 -O processo de candidatura deverá ser instruído com a apresentação dos seguintes documentos:
Gerais:
1. a)Formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia;
2. b)Cópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, ou Título de residência;
3. c)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
4. d)Cópia de Beneficiário da Segurança Social (ou outro);
5. e)Cópia do Cartão de Utente do Serviço Regional de Saúde ou de outro sistema de apoio;
6. f)Cópia dos documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar referente ao mês anterior à avaliação;
7. g)Cópia dos documentos comprovativos das despesas mensais fixas referentes ao mês anterior à avaliação;
8. h)Cópia da declaração de IRS do candidato e dos elementos do agregado familiar;
  Específicos:
9. a)Declaração de incapacidade dos elementos do agregado familiar nessa situação;
10. b)Declaração de matrícula do elemento do agregado familiar com idade escolar, bem como o respetivo certificado de aproveitamento escolar;
11. c)Declaração comprovativa de inscrição no Centro de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional;

Artigo 8.º — Processo de Candidatura

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