Art.º 13 · Regulamento n.º 662/2022 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Câmara, das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A Câmara dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Câmara, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamentos de serviço;
4. d)Tarifários;
5. e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
6. f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
7. g)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos, identificando a respetiva infraestrutura;
8. h)Informações sobre interrupções do serviço;
9. i)Contactos e horários de atendimento.

Artigo 13.º — Direito à informação