Artigo 29.º — Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

Vigente desde: 18/07/2022

1 -A recolha seletiva de REEE do setor doméstico processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, por telefone ou pessoalmente.
2 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre o Entidade Gestora e o utilizador.
3 -Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 18/07/2022