- 1 -O presente Regulamento, do qual fazem parte integrante a Tabela Geral de Taxas e Licenças e a Fundamentação Económico-Financeira que constam dos Anexos I e II, define a disciplina aplicável à liquidação, cobrança e pagamento de taxas devidas pela prestação de serviços municipais e concessão de licenças, publicidade, atividades com impacto ambiental negativo e demais taxas nele especificamente previstas.
- 2 -As normas constantes do presente regulamento são, também, aplicáveis à liquidação e cobrança das taxas previstas no Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 17/06/2024
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Em vigor desde 17/06/2024