- 1 -Se o adjudicatário não participar na Fest'Asso ou no caso de restarem lugares vagos, poderá a Organização adjudicá-los diretamente a candidatos que façam propostas.
Artigo 11.º — Adjudicação de lugares vagos
Vigente desde: 13/08/2020
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Em vigor desde 13/08/2020