Art.º 11 · Regulamento n.º 665/2022 — Voluntariado

1 -A DAV poderá desenvolver ações de voluntariado no âmbito das atividades desenvolvidas no domínio das suas competências.
2 -Só podem apresentar a sua candidatura às ações de voluntariado desenvolvidas pela DAV, aqueles que estiverem inscritos no Banco Local de Voluntariado promovido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.
3 -Após análise das candidaturas, compete ao MVM a autorização do exercício de voluntariado por parte do candidato.
4 -Aquele que for autorizado a exercer ações de voluntariado fica obrigado a respeitar as disposições do presente Regulamento, as normas internas do CROVFX, assim como as ordens e instruções emanadas pelo MVM ou de quem tenha sido designado para o efeito.
5 -Em caso de incumprimento das disposições do presente Regulamento, assim como das ordens e instruções emanadas pelo MVM, o voluntário poderá ficar impedido de aceder ao CROVFX.
6 -Quando o incumprimento for doloso e grave colocando em perigo, nomeadamente, o bem-estar animal, poderá o voluntário ser excluído da ação de voluntariado.

Artigo 11.º — Voluntariado