Art.º 26 · Regulamento n.º 665/2022 — Alimentação de animais

1 -A alimentação dos animais deve respeitar a saúde animal e humana e a salubridade pública.
2 -É proibido alimentar animais na via ou espaços públicos e municipais, exceto em colónias de gatos controladas (gatos silvestres) e autorizadas pela DAV e respeitando as normas de captura, esterilização e devolução, estabelecidas pela autoridade competente (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e pela DAV.
3 -No caso previsto no número anterior:
1. a)Deve ser colocado alimento seco apenas uma ou duas vezes por dia e deixada água fresca sempre à disposição;
2. b)Nunca devem ser deixados recipientes sujos, restos de comida, plásticos ou outros lixos no local;
3. c)O local deve estar sempre limpo.
4 -No âmbito do Programa CED, a Câmara Municipal disponibiliza "pontos de alimentação" em locais considerados adequados pela mesma, destinados às colónias controladas.
5 -Os cuidadores das colónias controladas devem utilizar os "pontos de alimentação" disponibilizados pela Câmara Municipal zelando pela sua limpeza e manutenção, bem como comunicar à DAV qualquer ocorrência ou alteração das suas condições de utilização.
6 -Os "pontos de alimentação" podem ser colocados por cuidadores das colónias, que deverão apresentar o pedido para o efeito nos serviços da DAV, segundo os modelos por estes disponibilizados.
7 -A colocação de "pontos de alimentação" por parte de cuidadores de colónias só poderá ser feita após parecer favorável da DAV e a celebração de acordo de cooperação no âmbito do programa CED conforme minuta em anexo ao presente Regulamento, através do qual é reconhecido o estatuto de "cuidador cooperante" e atribuído um número e cartão de cuidador cooperante.
8 -O cuidador cooperante é o cuidador informal das colónias de felinos, a quem após a celebração do acordo de cooperação será atribuído um número e um cartão de cuidador cooperante.
9 -O candidato a cuidador cooperante poderá fazer a sua inscrição enviando um pedido para o endereço eletrónico [email protected], ou através do preenchimento do requerimento geral dos serviços da DAV na Loja do Munícipe.

Artigo 26.º — Alimentação de animais

Histórico de Alterações