Artigo 75.º — Controlo da população canina e felina

Vigente desde: 18/07/2022

1 -As iniciativas necessárias para o controlo da população animal são da competência do MVM, de acordo com o estabelecido na legislação em vigor.
2 -O município de Vila Franca de Xira defende a esterilização como meio privilegiado de controlo da natalidade animal.

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Em vigor desde 18/07/2022