Artigo 5.º — Formalização das candidaturas

Vigente desde: 23/05/2025

1 -[...]
2 -[...]
3 -Do processo de candidatura deverão constar os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do Cartão de Cidadão do candidato. No caso de cidadão estrangeiro, fotocópia da autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal no território nacional;
2. b)Comprovativo do IBAN (Número de Conta Bancária Internacional).

[...]

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