A obtenção de título privativo de domínio público para o exercício da venda ambulante com local de venda fixo segue o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua versão atual, sendo titulado por licença.
A obtenção de título privativo de domínio público para o exercício da venda ambulante com local de venda fixo segue o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua versão atual, sendo titulado por licença.