Art.º 52 · Regulamento n.º 666/2026 — Acondicionamento dos produtos

1 -No transporte, arrumação, exposição e arrecadação dos produtos é obrigatório separar os bens alimentares, entre si e dos bens de diferente natureza que possam contribuir para alteração das suas características
2 -Quando fora da venda, os produtos alimentares devem ser guardados em lugares ade- quados à preservação do seu estado e em condições higio-sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que possam afetar a saúde dos consumidores.
3 -Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só poderá ser usado papel ou outro material que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres impressos ou escritos na parte inferior.

Artigo 52.º — Acondicionamento dos produtos