O presente regulamento estabelece a estrutura organizacional, funções genéricas e níveis de direção dos Serviços da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP), nos termos do estipulado no artigo 59.º dos Estatutos da mesma Faculdade.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/07/2021
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Em vigor desde 19/07/2021