- 1 -Este concurso abrange os estudantes que, cumulativamente:
- a)Sejam maiores de 23 anos;
- b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;
- c)Não sejam titulares de um curso superior;
- d)Aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a sua frequência do ensino superior, realizadas nas Instituições de Ensino Superior;
- e)Satisfaçam os pré-requisitos exigidos pela ESSEM;
- f)Não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional regulado pelo Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 agosto.
- 2 -As normas referentes à tramitação deste concurso encontram-se descritas no Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso no Ensino Superior dos maiores de 23 anos
da ESSEM e no Edital que o integra, publicado anualmente.
Artigo 4.º — Âmbito
Vigente desde: 18/07/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2022