O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
19 de abril de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Leonel Seguro dos Santos.
317720616
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/06/2024