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Artigo 32.º

Princípios gerais da contratação pública

Redação registada como em vigor em 26/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente capítulo define as regras a cumprir pelo Município, de forma a assegurar os objetivos de controlo interno na tramitação administrativa da formação de contratos públicos sujeitos à disciplina aplicável à contratação pública.
  2. 2 -No desenvolvimento das suas atividades, o Município assegura o cumprimento dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da concorrência e da transparência, conforme consagrados no artigo 1.º-A do Código dos Contratos Públicos (CCP), adotando os procedimentos adequados com vista à adjudicação de contratos públicos ou à prática de atos passiveis de contratos públicos previstos na legislação vigente.
  3. 3 -Na tramitação dos procedimentos de contratação pública, relativa à aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, devem ser respeitadas as regras e procedimentos estabelecidos na respetiva legislação em vigor, nomeadamente, no Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação aplicável, designadamente, em matéria de competências para autorização da despesa.
  4. 4 -Nenhuma aquisição ou contrato poderá ser efetuado sem a autorização do órgão executivo, do Presidente da Câmara ou de outro membro do órgão executivo com competência delegada, ou ainda do dirigente com competência delegada ou subdelegada, nos termos legais.
  5. 5 -Os procedimentos de formação de contratos devem ser realizados de harmonia com as regras de contratação pública estabelecidas pelos diplomas legais aplicáveis, cumprindo os quesitos para a assunção de despesa previstos no quadro legal em vigor, nomeadamente:
    1. a)Conformidade legal;
    2. b)Regularidade financeira (inscrição de dotação orçamental da despesa, correspondente cabimento, compromisso, obrigação e pagamento);
    3. c)Economia, eficiência e eficácia.