O presente regulamento é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, adiante (CRP), p.f. do artigo 112.º/8, segunda parte, da (CRP) e do disposto nos artigos 7.º, 9.º e 16.º/1-h), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
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