Artigo 23.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 14/06/2023

1 -O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -O presente Regulamento deve ser publicado na página da Internet da Junta de Freguesia do Beato.
Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia do Beato de 26/01/2023.
Aprovado em sessão Extraordinária da Assembleia de Freguesia do Beato de 23/03/2023.
18 de maio de 2023. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.
316487432

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 14/06/2023