Regulamento

Regulamento n.º 670/2024

Aprova o Regulamento de Apoio Associativo.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto a fixação de critérios e procedimentos relativamente à concessão de apoios a prestar pela Freguesia de Comporta às ações desenvolvidas pelas associações legalmente constituídas, sediadas na freguesia, ou que promovam atividades de manifesto interesse para a mesma, bem como por grupos informais, constituídos ao abrigo do disposto nos artigos 195.º a 201.º-A do Código Civil.
2 -A concessão de apoio ao movimento associativo visa estimular o desenvolvimento das atividades pelas nossas associações e salvaguardar as particularidades essenciais das mesmas, não descurando o fomento de novos públicos e novos eventos.
3 -Poderão ser ainda apoiadas outras instituições/associações de qualquer natureza, não sediadas na freguesia, desde que o fim do apoio se destine ao interesse público coletivo.
4 -Excluem-se do âmbito deste regulamento contratos programa e protocolos já firmados ou a firmar que visem a contratualização de atividades inerentes às atividades da própria Junta de Freguesia.

Artigo 2.º

Tipos de apoios

1 -Com vista a garantir a regularidade da atividade associativa, os apoios a conceder pela Freguesia de Comporta podem revestir-se das seguintes formas:
1. a)Apoio financeiro pontual;
2. b)Apoio material;
3. c)Cedência de instalações e equipamentos;
4. d)Isenção de pagamento;
5. e)Apoio técnico e logístico.
2 -Podem ainda ser concedidos outros apoios, com avaliação caso a caso, designadamente para:
1. a)Deslocações;
2. b)Projetos de criação/produção de espetáculos e eventos;
3. c)Outras situações de interesse param a Freguesia.

Capítulo II - PROCEDIMENTOS

Artigo 3.º

Solicitação de apoios financeiros pontuais

1 -As comparticipações financeiras pontuais a atribuir pela Freguesia às Associações serão concedidas com base na apresentação de candidaturas, com a respetiva justificação do pedido de apoio, com a indicação das ações/programas que pretendem desenvolver.
2 -As candidaturas aos apoios financeiros pontuais deverão ser apresentadas com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de realização da ação, devidamente acompanhadas dos seguintes elementos:
1. a)E-mail/ofício dirigido à Freguesia de Comporta, requerendo apoio ao abrigo deste regulamento, referindo o indicado nos pontos anteriores;
2. b)Cópia da escritura de constituição da associação, ou documento que o substitua, bem como os estatutos da respetiva associação;
3. c)Cópia da ata de realização do último ato eleitoral e a identificação dos membros que integram os corpos sociais da associação;
4. d)Cópia da reunião de direção da associação em que se encontra espelhado o pedido de apoio, assim como a sua votação;
5. e)Cópia do último relatório de contas e parecer do conselho fiscal, assim como a cópia da ata da sua votação em Assembleia Geral. (Do relatório de Contas deverá contar menção às atividades realizadas apoiadas pela Freguesia);
6. f)Certidão comprovativa de regularização da situação perante as Finanças e a Segurança Social;
7. g)Outros documentos adicionais que se entendem serem essenciais para a aprovação e seguimento da candidatura em causa.
3 -As associações deverão organizar autonomamente toda a documentação justificativa da aplicação dos apoios concedidos.

Artigo 4.º

Avaliação de pedidos de apoio

1 -Compete à Freguesia deliberar a apreciação qualitativa e quantitativa das candidaturas e apoios apresentados.
2 -Todas as entidades proponentes serão informadas acerca da atribuição, ou não, do apoio requerido.
3 -Os apoios serão atribuídos desde que a Freguesia possua cabimentação orçamental.

Artigo 5.º

Critérios de Apoio

1 -A atribuição de apoios financeiros terá em conta, quer na sua avaliação quer na definição dos montantes, os seguintes critérios:
1. a)Regularidade dos projetos da associação e qualidade de anteriores realizações;
2. b)O interesse público das suas atividades e ações;
3. c)Especificidade e diversidade das atividades das associações;
4. d)Número de pessoas residentes na freguesia que beneficiam ou participam nas ações da associação;
5. e)Número de sócios da associação em pleno gozo dos seus direitos;
6. f)Ações com destino ao fomento de novos públicos;
7. g)Outras de interesse relevante.
2 -O apoio à realização de eventos/ações tem como finalidade propiciar às associações o desenvolvimento do seu próprio programa de atividades e que tenham indiscutível interesse comunitário, seja pela sua dimensão cultural, social, desportiva ou outra.

Capítulo III - PROTOCOLOS E PUBLICIDADE

Artigo 6.º

Protocolos e Contratos-Programa

1 -Poderão ser celebrados protocolos específicos ou contratos-programa, sempre que a Freguesia entenda que o conteúdo seja estabelecido de acordo com os interesses de ambas as partes, salvaguardando sempre o valor e a qualidade das atividades em prol do interesse público.
2 -Os protocolos ou contratos-programa celebrados nos termos do número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas.

Artigo 7.º

Para além de outras contrapartidas que venham a ser estabelecidas entre as partes, os organismos apoiados ao abrigo do presente Regulamento comprometem-se a inserir em materiais de divulgação que venham a ser editados ou impressos a menção "Apoio da Freguesia de Comporta".

Capítulo IV - FISCALIZAÇÃO E INCUMPRIMENTO

Artigo 8.º

Recibo

As entidades beneficiárias de apoios financeiros devem, obrigatoriamente, entregar o respetivo recibo, no ato do seu pagamento.

Artigo 9.º

Controlo da aplicação dos apoios financeiros

A concessão de apoios obriga à aceitação pelas entidades apoiadas do exercício dos poderes de fiscalização da Freguesia, destinados a controlar a correta aplicação dos montantes atribuídos.

Artigo 10.º

Incumprimento

1 -O incumprimento das regras e condições estabelecidas nas propostas apresentadas, no plano de atividades, da publicidade ou de outras condições estabelecidas no objeto deste regulamento constitui salvo motivo devidamente fundamento, argumento para condicionar a atribuição de apoios, por período a definir pela Freguesia.
2 -No caso de apoio a atividade/ações, a Freguesia poderá solicitar as retornadas importâncias atribuídas, caso a associação em causa não justifique cabalmente a não realização da(s) atividade(s) prevista(s) e que justificaram a atribuição do respetivo apoio financeiro.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Interpretação e caso omissos

A interpretação do presente regulamento, as dúvidas e os casos omissos são resolvidos por deliberação da Freguesia.

Artigo 12.º

Entrada

O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias após publicação no Diário da República.

Aprovado em reunião de junta de dia 26/01/2024, depois de submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, e foi aprovado pela Assembleia de Freguesia na reunião de 16/04/2024.

26 de janeiro de 2024. - A Presidente da Junta, Maria José Martins.

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