O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
Para constar se passou o presente e outros de igual efeito, que vão ser afixados nos lugares públicos de costume.
31 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.
ANEXO I
Critérios de ponderação de reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local nos termos da lei n.º 42/2017, de 14 de junho
(ver documento original)
312504272