O apoio financeiro disponibilizado no âmbito do presente programa pela autarquia tem como destinatários todos os munícipes do concelho de Santa Cruz que necessitem de apoio em determinada especialidade médica ou cirúrgica, especialmente no acesso à cirurgia e quando se justifique às consultas inerentes a essa mesma especialidade.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 15/06/2023
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Em vigor desde 15/06/2023