As dúvidas e omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 27/08/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/08/2019
As dúvidas e omissões do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
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