Art.º 64 · Regulamento n.º 675/2024 — Água para combate a incêndios urbanos

1 -Não são aplicadas tarifas fixas no que respeita ao serviço de fornecimento de água destinada ao combate direto a incêndios urbanos.
2 -O abastecimento de água destinada ao combate direto a incêndios urbanos deve ser objeto de medição, ou, não sendo possível, de estimativa, para efeitos de avaliação do balanço hídrico dos sistemas de abastecimento., sendo obrigatória a comunicação da mesma pela entidade que a utilizou.
3 -A água medida nos contadores associados ao combate a incêndios urbanos é objeto de aplicação da tarifa variável aplicável aos utilizadores não domésticos, nas situações em que não exista a comunicação prevista no n.º 2 do artigo 41.º
4 -Para incêndios não urbanos deve ser utilizada água não potável.

Artigo 64.º — Água para combate a incêndios urbanos