1 -São admitidos ao Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional nos ciclos de estudo conducentes ao grau de licenciado do ISMT, os estudantes internacionais numa das seguintes situações:
a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do n.º 1 deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.
3 -À equivalência da habilitação referida na alínea b) do n.º 1 é aplicável o disposto nas Portarias n.º 224/2006, de 8 de março, e n.º 699/2006, de 12 de julho.