Artigo 28.º — Contagem dos prazos

Vigente desde: 16/10/2018

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, isto é, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados.
2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/10/2018