O presente Regulamento de Taxas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de acordo com o disposto no art. 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Aprovado em Assembleia de Freguesia em 26/09/2018.
311686724
Artigo 34.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2018