Regulamento

Regulamento n.º 678/2018

Regulamento Municipal do Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha

Capítulo I - Objeto e criação

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento rege-se pelo artigo 23.º, n.º 2, alínea m), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define a organização e objetivos do Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha.

Artigo 3.º

Criação do Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha

É criado, pela Câmara Municipal de Caminha, o Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha (CESCC), órgão de consulta, concertação e estudo no domínio das políticas económicas e sociais do Município.

Capítulo II - Composição e competências

Artigo 4.º

Composição

1 -O CESCC tem a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, ou Vereador por ele designado, que preside ao Conselho;
2. b)O Vereador do Pelouro da Ação Social, quando não for o Presidente da Câmara;
3. c)O Vereador do Pelouro do Ordenamento do Território, quando não for o Presidente da Câmara;
4. d)O Vereador do Pelouro da Juventude e Desporto, quando não for o Presidente da Câmara;
5. e)Um representante das forças políticas representadas na Câmara Municipal;
6. f)Um representante da Assembleia Municipal de Caminha;
7. g)Um representante designado por cada força política representada na Assembleia Municipal;
8. h)Um representante das Juntas de Freguesia, eleito entre os seus pares;
9. i)Antigos Presidentes da Câmara Municipal de Caminha;
10. j)Um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Caminha;
11. k)Um representante do comércio local do Vale do Âncora;
12. l)Um representante do comércio local do Vale do Coura e Minho;
13. m)Um representante das Pequenas e Médias Empresas do concelho de Caminha;
14. n)Um representante das Associações Culturais, Recreativas e Desportivas do concelho de Caminha;
15. o)Um representante da CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
16. p)Um representante da UGT - União Geral de Trabalhadores;
17. q)Um representante da Associação Empresarial de Viana do Castelo;
18. r)Um representante da Cooperativa Agrícola de Viana do Castelo e Caminha, CRL;
19. s)Um representante da Associação Profissional de Pescas do Rio Minho e Mar;
20. t)Um representante da Associação de Pescadores Profissionais e Desportivos de Vila Praia de Âncora;
21. u)Dois membros indicados pela Rede Social de Caminha;
22. v)Um representante do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais;
23. w)Um representante da ETAP - Escola Profissional;
24. x)Um representante da Academia de Música Fernandes Fão;
25. y)Um representante do Instituto de Emprego e Formação Profissional;
26. z)Um representante do Centro Distrital de Segurança Social;
27. aa)Um representante da Administração Regional de Saúde;
28. bb)Um representante do Arciprestado de Caminha.
2 -Cada conselheiro só pode representar uma das entidades suprarreferidas.
3 -Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas a participar nas reuniões do CESCC, sem direito a voto, quaisquer personalidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.

Artigo 5.º

Competências

1 -Compete ao Presidente do CESCC:
1. a)Convocar as reuniões e elaborar a respetiva ordem de trabalhos;
2. b)Abrir, presidir e encerrar as reuniões;
3. c)Assegurar a elaboração das atas.
2 -Compete ao CESCC, designadamente:
1. a)Elaborar e aprovar o respetivo regimento;
2. b)Pronunciar-se sobre as politicas económicas e sociais no Concelho de Caminha, bem como sobre a sua execução;
3. c)Pronunciar-se sobre as propostas de planos setoriais de âmbito municipal e, em geral, sobre as políticas de reestruturação e de desenvolvimento socioeconómico que a Câmara Municipal entenda submeter-lhe;
4. d)Dar parecer sobre a regulamentação das atividades económicas, ao abrigo da legislação em vigor;
5. e)Apreciar regularmente a evolução da situação económica e social do Concelho;
6. f)Promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais;
7. g)Propor à Câmara Municipal a realização de colóquios, seminários, ou conferências, bem como a edição de materiais de informação ou formação, dirigidas a públicos-alvo que contendam com as esferas económica e social locais;
8. h)Elaborar estudos, bem como apresentar propostas ou recomendações de caráter económico e social à Câmara Municipal ou a outras entidades públicas.

Capítulo III - Exercício do mandato

Artigo 6.º

Mandato

1 -Os membros do CESCC consideram-se em exercício de funções logo após a respetiva posse, conferida pelo Presidente da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do CESCC corresponde ao período de mandato da Câmara Municipal.

Artigo 7.º

Representação e perda de mandato

Perdem o mandato os membros que:

a)Deixem de ser reconhecidos como seus representantes pelas organizações ou entidades que os designaram ou indigitaram, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do CESCC;
b)Sejam representantes de organizações ou entidades que deixem de ser participantes no CESCC;
c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando injustificadamente a mais de duas reuniões ordinárias ou extraordinárias;
d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente do CESCC, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, com assinatura reconhecida.

Capítulo IV - Funcionamento

Artigo 8.º

Reuniões

1 -O CESCC reunirá semestralmente, em janeiro e junho.
2 -O CESCC reúne em sessão extraordinária sempre que o Presidente ou um grupo de um terço dos membros do CESCC o requeira.

Artigo 9.º

Comissões especializadas

Os membros do CESCC podem organizar-se em comissões permanentes e especializadas nos termos que forem definidos no regimento.

Capítulo V - Disposições finais

Artigo 10.º

Regimento

O regimento do Conselho Económico e Social do Concelho de Caminha será aprovado por despacho do Presidente da Câmara Municipal, sob proposta do CESCC.

Artigo 11.º

Alterações

Qualquer alteração do presente regulamento é da competência da Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Omissões

Os casos omissos serão decididos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 13.º

Apoio e atas

A Câmara Municipal providenciará por toda a logística que seja necessária para a realização das reuniões e disponibilizará um funcionário para a realização das atas e apoio administrativo.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2018. - O Presidente do Município, Miguel Alves.

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