Art.º 24 · Regulamento n.º 678/2019 — Publicidade e divulgação da concessão da licença

1 -A Câmara Municipal dará imediata publicidade a concessão da licença através de:
1. a)Publicação através de edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Uniões ou Juntas de Freguesia abrangidas;
2. b)Publicação de aviso num dos jornais mais lidos na área do Município.
2 -A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta a:
1. a)Presidente da União ou Junta de Freguesia respetiva;
2. b)Comandante da força policial existente no concelho;
3. c)Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P.;
4. d)Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária;
5. e)Organizações socioprofissionais do setor.

Artigo 24.º — Publicidade e divulgação da concessão da licença