1 -As frações alienadas ficam sujeitas a um regime de inalienabilidade e de impossibilidade de oneração, arrendamento ou cedência a qualquer título, durante um período de dez anos subsequente à aquisição, sendo que tal regime cessa quando estejam em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam garantia;
2 -Em casos devidamente fundamentados e mediante deliberação do órgão executivo do município, poderá ser autorizada a extinção do ónus e condições constantes do número anterior, antes de decorridos os dez anos subsequentes à aquisição.