1 -Consideram-se abrangidos pelo Regulamento, para efeitos do número anterior, os imóveis objeto de contrato de arrendamento apoiado.
2 -Os imóveis que ainda não se encontrem constituídos em propriedade horizontal e os que se encontrem onerados são excluídos do âmbito do presente Regulamento até que se mostre constituída a propriedade horizontal ou extintos os respetivos ónus.
3 -À Câmara Municipal de Grândola fica reservado o direito de não alienar qualquer imóvel abrangido pelo presente Regulamento por razões de interesse público.