Art.º 38 · Regulamento n.º 679/2025 — Contraordenações

1 -A violação das disposições do presente regulamento constitui contraordenação punível nos seguintes termos:
1. a)As infrações ao disposto nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 21.º, sobre Proibições em Geral, são puníveis com coima de 1/2 a 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 2 a 6 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
2. b)As infrações ao disposto nas alíneas e), f), g), h), i), j), k), l) e m) do artigo 21.º, ainda sobre Proibições em Geral, são puníveis com coima de 1 a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 2 a 8 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
3. c)As infrações ao disposto nas alíneas n) ainda do artigo 21.º, são puníveis com coima de 2 a 5 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 3 a 9 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
4. d)A violação da forma de execução, e das infrações ao preceituado relativamente artigo 22.º, sobre Infraestruturas em Geral, são puníveis com coima de 3 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
5. e)A violação ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º, sobre Podas, é punível com coima de um 1/4 a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 1/2 a 3 vezes consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
6. f)A violação das normas técnicas constantes no regulamento e/ou nos anexos do mesmo, são puníveis com coima de 1/2 a 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida ou de 2 a 10 vezes a retribuição mínima mensal garantida, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva;
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.

Artigo 38.º — Contraordenações

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