Artigo 5.º · Entidade Titular e Entidade Gestora dos Sistemas
Em vigor desde 25/01/2018
1 -O Município de Oleiros é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território, e a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
2 -A Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A. é a Entidade Gestora responsável pela conceção, projeto, construção e exploração das componentes em alta.