Os atos e as operações cuja instrução dos respetivos procedimentos administrativos é regulada no presente Regulamento estão sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas ou preços municipais, nos termos e condições fixados no Regulamento de Taxas do Município da Murtosa.
Artigo 17.º — Taxas, Tarifas e Preços Municipais
Vigente desde: 19/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2021