Todas as referências feitas pelo presente Regulamento a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação superveniente, que os revogue ou altere.
Artigo 21.º — Legislação Posterior
Vigente desde: 19/01/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/01/2021