O disposto no presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta da União das Freguesias de Tamel (Santa Leocádia) e Vilar do Monte no que se refere à prestação concreta de um serviço público e na utilização privada de bens do domínio público e privado da União das Freguesias.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 19/01/2022
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Em vigor desde 19/01/2022