O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara, Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.
316035135
Artigo 11.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2023