Art.º 8 · Regulamento n.º 68/2023 — Deveres do Artesão

1 -O artesão não pode ceder a qualquer título, oneroso ou gratuito, o direito de ocupação do espaço.
2 -O artesão apenas pode expor ou vender artigos da sua autoria.
3 -O artesão deve demonstrar disponibilidade para a divulgação da sua atividade em ações promovidas pelo Município de Freixo de Espada à Cinta, como sejam da comunidade escolar ou da comunicação social.
4 -O artesão fica obrigado a afixar, de forma legível e visível ao público, o preço dos produtos expostos conforme legislação em vigor.

Artigo 8.º — Deveres do Artesão