O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação, nos termos da lei.
28 de junho de 2019. - O Vereador do Pelouro, Nuno Gonçalo Franco Lacão.
312474862
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/08/2019
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Em vigor desde 29/08/2019