Art.º 68 · Regulamento n.º 680/2023 — Lançamentos e acessos Interditos

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, é interdito o lançamento na rede pública de drenagem de águas residuais, qualquer que seja o seu tipo, diretamente ou por intermédio de canalizações prediais, de quaisquer matérias, substâncias ou efluentes que danifiquem ou obstruam a rede pública de drenagem e ou processos de tratamento das águas residuais e os ecossistemas dos meios recetores, nomeadamente:
1. a)Matérias explosivas ou inflamáveis;
2. b)Matérias radioativas em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes e efluentes que, pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação das redes;
3. c)Entulhos, areias, lamas, cinzas, cimento ou qualquer outro resíduo proveniente da execução de obras;
4. d)Lamas extraídas de fossas séticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, que resultem de operações de manutenção;
5. e)Quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir ou danificar as canalizações e seus acessórios ou causar danos nas instalações de tratamento e que prejudiquem ou destruam o processo de tratamento final.
2 -Só a Entidade Gestora pode aceder à rede pública de drenagem, sendo proibido a pessoas estranhas a este proceder:
1. a)À abertura de caixas de vista ou outros órgãos da rede;
2. b)Ao tamponamento de ramais e coletores;
3. c)À extração dos efluentes.

Artigo 68.º — Lançamentos e acessos Interditos