Art.º 76 · Regulamento n.º 680/2023 — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação

1 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da entidade gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A instalação de ramais de ligação com distâncias superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da entidade gestora, nos termos definidos por ela e sob sua fiscalização.
3 -No âmbito dos novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
4 -Só há lugar à aplicação de tarifas pela construção de ramais de ligação nos casos previstos no artigo 95.º
5 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.

Artigo 76.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação