O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
319093372
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2025
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
319093372
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2025