Art.º 25 · Regulamento n.º 681/2025 — Obrigações do utilizador

1 -Cada utilizador deve preencher uma ficha de requisição, com o conteúdo previsto no anexo IV;
1. a)Cada utilizador pode apenas consultar uma unidade de descrição arquivística de cada vez, salvo exceções previamente autorizadas;
2 -O utilizador é responsável pelos documentos requisitados desde a receção até à sua devolução e conferência; não são permitidas permutas ou cedência de documentos entre os leitores;
3 -O utilizador deve comunicar ao funcionário do serviço qualquer anomalia detetada nos documentos em consulta;
4 -Na consulta de obras de referência existentes na sala de leitura o utilizador pode reter um volume de cada vez, recolocando-o no lugar depois de terminada a consulta ou quando se ausentar da sala de leitura;
5 -Durante a permanência na sala de leitura o utilizador usará apenas lápis;
6 -O utilizador deverá atender às informações e observações dos funcionários da sala de leitura em tudo o que diga respeito ao seu funcionamento e à consulta das espécies.
7 -É expressamente proibido:
1. a)O uso na sala de leitura de malas, sacos ou outros volumes, que não sejam necessários à consulta;
2. b)Escrever sobre os documentos ou praticar qualquer ato passível de os danificar ou destruir;
3. c)Praticar quaisquer atos que perturbem o normal funcionamento dos serviços;
4. d)Fazer sair das instalações qualquer documento;
5. e)Fumar dentro das instalações do arquivo;
6. f)Comer e beber nas salas de consulta;
7. g)Danificar ou destruir, no todo ou em parte, quaisquer bens afetos às instalações do arquivo bem como ao próprio edifício;
8. h)Praticar quaisquer atos que visem impedir os funcionários de exercerem as suas funções, bem como aqueles que visem impedir um outro qualquer utilizador de usar e fruir do arquivo.

Artigo 25.º — Obrigações do utilizador

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