Artigo 21.º · Outras consequências do não pagamento de Taxas e Preços
Em vigor desde 17/10/2018
1 -O não pagamento de taxas e preços devidos à Junta de Freguesia constitui, ainda, fundamento de:
a)Rejeição de quaisquer requerimentos com vista à emissão de autorizações;
b)Recusa da prestação de quaisquer serviços solicitados à Junta;
c)Determinação da cessação da possibilidade de qualquer tipo de utilização de bens do domínio público ou privado autárquico;
2 -Salvo, em qualquer dos casos, se for deduzida reclamação ou impugnação e cumulativamente prestada, nos termos da lei, garantia idónea do respetivo pagamento.