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Artigo 23.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 17/10/2018
  1. 1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
    1. a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
    2. b)O Regime Financeiros das Autarquias Locais;
    3. c)A Lei Geral Tributária;
    4. d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
    5. e)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
    6. f)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
    7. g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
    8. h)O Código do Procedimento Administrativo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/10/2018

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