O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor no dia útil após a publicação no Diário da República.
ANEXO A
Tabela de taxas e licenças
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311702834
Artigo 25.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 17/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2018