Artigo 68.º · Periodicidade e Requisitos da Faturação
Em vigor desde 18/10/2018
1 -A periodicidade da emissão das faturas é mensal, podendo ser bimestral desde que corresponda a uma opção do utilizador por ser por este considerada mais favorável e conveniente.
2 -As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 47.º e no Artigo 48.º, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo no mínimo, a seguinte informação:
a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de abastecimento devida à entidade gestora e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
b)Identificação do método de aferição do volume de água consumido, designadamente, medição, comunicação de leitura ou estimativa da entidade gestora;
c)Quantidade de água consumida, repartida por escalões de consumo, quando aplicável;
d)Valores unitários da componente variável do preço do serviço de abastecimento aplicáveis;
e)Valores da componente variável resultante da sua aplicação aos consumos realizados em cada escalão, discriminando eventuais acertos face a volumes ou valores já faturados;
f)Preços aplicados a eventuais serviços auxiliares do serviço de abastecimento que tenham sido prestados.