Artigo 16.º · Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares
Em vigor desde 20/08/2020
1 -O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível.
2 -Entende-se por flexibilidade de horário aquele que o trabalhador pode escolher, dentro de certos limites, as horas de início e termo do período normal diário.
3 -A flexibilidade de horário deve:
a)Conter um ou dois períodos de presença obrigatória, com duração igual a metade do período normal de trabalho;
b)Indicar os períodos de início e termo do trabalho normal diário, cada um com duração não inferior a um terço do período normal de trabalho diário, podendo esta duração ser reduzida na medida do necessário para que o horário se contenha dentro do período de funcionamento do órgão ou serviço;
c)Estabelecer um período para intervalo de descanso não superior a duas horas.
4 -O trabalhador com flexibilidade de horário pode efetuar até seis horas consecutivas de trabalho e até dez horas de trabalho em cada dia e deve cumprir o correspondente período normal de trabalho semanal, em média de cada período de quatro semanas.
5 -A definição do horário de trabalho com flexibilidade, referido nos números anteriores, deve ser solicitada pelo trabalhador, nos termos legais, obter parecer favorável do superior hierárquico e ser autorizada pelo Administrador.